Após diversos adiamentos, a Medida Provisória n.º 959 foi sancionada pelo Presidente da República e a Lei Geral de Proteção de Dados passa a viger a partir de hoje (18.09.2020). As sanções, no entanto, só serão aplicadas a partir do dia 1º de agosto de 2021. A LGPD prevê a mudança na forma de [...]

Confira o informativo sobre os efeitos jurídicos do novo coronavírus:  

O seguro de vida se apresenta como ferramenta de solução para planejamento de sucessão empresarial, sendo que sua utilização é acompanhada de todos os benefícios tributários oferecidos pela legislação brasileira. Na sucessão simples de quotas empresariais entre os sócios e seus herdeiros, as [...]